MTE altera regras para trabalho aos Domingos e Feriados
A partir de 1º de julho de 2025, a Portaria nº 3.665/23 do Ministério do Trabalho e Emprego altera as regras para o trabalho aos domingos e feriados.
• Fim da autorização automática para trabalho em feriados no comércio;
• O trabalho nesses dias só será permitido com acordo em convenção coletiva;
• Em alguns casos, a permissão poderá ser concedida por lei municipal;
• Empresas precisarão negociar com sindicatos antes de definir escalas.
Maiores informações estamos à disposição.
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