REFORMA TRABALHISTA COMPLETA 05 ANOS

Completando cinco anos em novembro deste ano, a Reforma Trabalhista de 2017 (Lei 13.467/17) fez mudanças estruturais e fundamentais nas normativas até então vigentes.

Esta série de artigos, portanto, tem como objetivo destacar as principais mudanças que a Reforma Trabalhista trouxe para o direito do trabalho, apresentando significativas alterações para o direito coletivo e individual:

Impactos para o empregador:

• O estreitamento da relação entre empregador e empregado;
• A desburocratização de alguns procedimentos trabalhistas;
• Mais flexibilidade em relação a alguns direitos antes existentes, como a dos intervalos interjornada, banco de horas e férias do empregado.

Impactos para o empregado:

• na redução do poder de mediação e negociação dos sindicatos, substituído pela negociação direta entre empregador e empregado – onde este último seria a parte mais vulnerável;
• aumento do trabalho informal e das condições menos estáveis de trabalho, com modelos como o contrato de trabalho intermitente;
• retirada de direitos antes garantidos, como o direito ao pagamento de horas in itinere, ao pagamento de horas-extra (em detrimento do banco de horas), entre outros.

E, por fim, outro impacto negativo para o trabalhador – mas positivo para a justiça do trabalho como um todo – diz respeito a obrigação de pagamento de honorários sucumbenciais, por parte do trabalhador.